Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026
1. O que é o serviço
O Laudo Verde é uma plataforma que intermedia a elaboração de laudos técnicos agronômicos para instrução de pedidos judiciais de Habeas Corpus preventivo relacionados ao cultivo de cannabis para fins exclusivamente medicinais. O documento é revisado e assinado por engenheiro(a) agrônomo(a) habilitado(a), responsável técnico pelo seu conteúdo.
2. O que o serviço não é
O Laudo Verde não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não emite autorização de cultivo — a autorização é decisão exclusiva do Poder Judiciário. O laudo é um dos documentos do processo e não garante a concessão do Habeas Corpus. Também não incentivamos qualquer cultivo sem a devida autorização judicial.
3. Responsabilidades do usuário
Você declara que as informações e documentos enviados (incluindo receita e laudo médico) são verdadeiros e próprios, e que o cultivo pretendido se destina exclusivamente ao tratamento prescrito. Dados falsos invalidam o laudo e são de responsabilidade exclusiva de quem os forneceu.
4. Preço, prazo e entrega
O laudo assinado custa R$ 149,90, pagos via Pix (valores promocionais eventuais são indicados na página de pagamento; a referência de R$ 450 corresponde a preços praticados no mercado). Após a confirmação do pagamento e o envio de todos os dados necessários (incluindo o endereço do cultivo), o documento é entregue em PDF no email informado em até 48 horas úteis.
5. Arrependimento e reembolso
Você pode desistir em até 7 dias corridos após o pagamento (art. 49 do CDC), com reembolso integral, desde que o laudo ainda não tenha sido emitido e enviado. Após a entrega do documento, por se tratar de serviço personalizado já executado, não há reembolso — salvo erro técnico de nossa responsabilidade, que será corrigido sem custo.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos: fale conosco pelo email de atendimento informado no site.